O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu um parecer nesta terça-feira, 15 de setembro de 2026, manifestando-se contra o recurso do candidato a Deputado Estadual Rafael Marra e Silva. O documento, assinado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, recomenda a manutenção do indeferimento do registro de candidatura devido à ausência de afastamento real de suas funções públicas.
O Pedido de Impugnação
O imbróglio jurídico teve início após a publicação do edital de candidatura, quando Rannieri Cavalcanti Lopes ajuizou uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC).
* O processo tramita no Tribunal Superior Eleitoral sob o número 0600643-40.2026.6.09.0000 e envolve a disputa nas Eleições de 2026 pelo Partido Podemos (PODE).
* A alegação central da impugnação é que Rafael Marra não se desincompatibilizou de fato do cargo de Secretário-Geral de Governo do Município de Caldas Novas/GO.
* Embora a exoneração formal do candidato tenha ocorrido tempestivamente no dia 1º de abril de 2026, o impugnante argumentou a continuidade material das funções.
As Evidências Contra o Candidato
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) já havia julgado a ação procedente, e o parecer da Procuradoria reforçou o entendimento com base em provas robustas de que o candidato manteve sua atuação administrativa.
* O candidato acompanhou a regularização e a revitalização da Feira de Santa Efigênia, anunciando obras futuras da Prefeitura ao lado de fiscais em serviço e de um vereador.
* Rafael Marra apresentou as obras do Loteamento Avança I e participou, em posição de destaque no palco oficial, da entrega dos benefícios aos contemplados.
* Cerca de três meses após sua exoneração, foi reconhecido publicamente pelo Governador do Estado como o interlocutor constante do Município perante o Governo estadual.
* No Setor Tamburi, foi acionado junto com o Prefeito por um Secretário Municipal em exercício para intermediar a solução de uma demanda comunitária.
Os Argumentos da Defesa
A defesa do ex-secretário recorreu da decisão do TRE/GO, afirmando que a decisão criava uma hipótese de inelegibilidade sem previsão legal, punindo a mera visibilidade política.
* Rafael Marra argumentou que as publicações anexadas ao processo retratavam apenas uma atuação político-eleitoral legítima de um pré-candidato aliado à gestão municipal.
* Para comprovar sua tese, apresentou o Ofício nº 4.469/2026, do Gabinete do Prefeito, e o Ofício nº 72/2026, da Secretaria Municipal de Controle Interno.
* Esses documentos públicos atestam a ausência de atos administrativos formalmente praticados ou assinados por ele após a data de sua exoneração.
A Conclusão do MPE
Apesar dos esforços da defesa, o parecer do Ministério Público Eleitoral foi categórico ao rejeitar as preliminares e pedir o não provimento do recurso ordinário.
* O MPE concluiu que a ausência de assinaturas, despachos ou portarias é perfeitamente compatível com a continuidade informal das atividades de articulação governamental.
* O órgão destacou que a finalidade da lei eleitoral é impedir que a posição funcional continue proporcionando exposição e ascendência diferenciadas perante o eleitorado.
