Um vídeo gravado na noite desta quarta-feira (28) pelo advogado e radialista Thierry Reis denuncia o suposto uso irregular de um veículo oficial da Superintendência Municipal de Mobilidade — SMM (antiga SMT) de Caldas Novas para fins particulares. Nas imagens, a caminhonete da Fiscalização de Trânsito (VTR-004, placa SHP2A53) aparece estacionada em frente à residência de um servidor no Setor Itanhangá.
Segundo o relato no vídeo, o fato seria recorrente, com o funcionário utilizando a viatura pública para ir almoçar e jantar em casa. Na gravação, Thierry Reis questiona o gasto de combustível custeado pelos impostos da população e cobra providências do Ministério Público e da Câmara de Vereadores.
O que diz a lei?
O uso de veículos oficiais para fins particulares é proibido:
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, Arts. 9º e 10): Pune o uso de bens públicos para interesse particular e atos que causem prejuízo ao erário (como consumo indevido de combustível).
Constituição Federal (Art. 37): Viola os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
Estatuto do Servidor de Caldas Novas (LC 019/2010): Veda o uso de veículos da repartição em atividades alheias ao serviço, sujeitando o servidor a Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Ressalta-se que a guarda de viaturas em residências só é permitida mediante portaria ou autorização formal para regime de plantão ou sobreaviso.
O espaço segue aberto para que a Prefeitura de Caldas Novas e a SMM se manifestem e esclareçam se o veículo estava em operação na via ou se possuía autorização especial.
