Proposta enviada pelo Executivo à Câmara Municipal tira a responsabilidade da Prefeitura, obriga condomínios, supermercados, bares e hotéis a pagarem coleta privada e deixa valores de multas nas mãos do prefeito por decreto.
A população e o setor produtivo de Caldas Novas podem estar prestes a enfrentar mais uma pesada camada de custos e burocracia que, na prática, funciona como um verdadeiro imposto indireto para sangrar o orçamento de quem vive e empreende na cidade. Encaminhado à Câmara Municipal no dia 20 de outubro de 2026 pelo prefeito Kleber Luiz Marra, o Projeto de Lei Ordinária nº 214/2026 cria o Cadastro Municipal de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos e impõe o chamado Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
Sob o discurso de proteção ambiental e de “reduzir a sobrecarga dos serviços públicos municipais”, o texto transfere integralmente a responsabilidade e os custos da coleta, do transporte e da destinação final do lixo para o bolso de pessoas físicas e jurídicas classificadas como grandes geradoras.
Condomínios e comércio na mira: a conta chega para o cidadão
Na própria justificativa do projeto, a Prefeitura deixa claro quem são os alvos da medida: além da rede hoteleira e dos parques aquáticos, entram na mira os condomínios, supermercados, restaurantes, bares e diversos empreendimentos de prestação de serviços.
O impacto para o cidadão comum é direto e inevitável:
- Aumento na taxa de condomínio: Condomínios residenciais e de temporada enquadrados na regra terão que contratar empresas privadas licenciadas para coletar e transportar o próprio lixo, além de arcar com especialistas para elaborar relatórios técnicos, repassando a despesa diretamente aos moradores e proprietários.
- Inflação nos alimentos e serviços: Supermercados, bares, restaurantes e prestadores de serviços locais terão um novo custo operacional fixo e obrigatório, despesa que fatalmente será embutida no preço final dos produtos vendidos à população.
- Burocracia cara: Os estabelecimentos e condomínios atingidos serão obrigados a elaborar e manter um Plano de Gerenciamento (PGRS) detalhado — que exige até a contratação de responsável técnico — como condição para conseguir emitir ou renovar licenças e autorizações na Prefeitura.
Um “cheque em branco” para definir quem paga e o valor das multas
Um dos pontos mais críticos e alarmantes do Projeto de Lei nº 214/2026 é a falta de limites claros no texto enviado aos vereadores, dando poder absoluto para o Executivo decidir as regras do jogo sozinho depois que a lei for aprovada.
O Artigo 5º do projeto não diz qual é a quantidade de lixo que transforma um comércio, condomínio ou cidadão em “grande gerador”: o texto determina que esse limite será definido posteriormente por um simples regulamento do Poder Executivo Municipal. Na prática, a Prefeitura poderá baixar um decreto reduzindo a régua de volume a qualquer momento para enquadrar cada vez mais pequenos e médios comerciantes ou condomínios menores.
Da mesma forma, o Artigo 25 estabelece que o próprio Poder Executivo regulamentará os critérios e os valores das penalidades financeiras.
Arrocho fiscal: multas diárias, interdição e cassação de alvarás
Para garantir o cumprimento das novas exigências sob o comando da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o projeto monta um verdadeiro arsenal de punições contra quem não conseguir bancar as adequações no prazo de 180 dias após a regulamentação. As penalidades previstas no texto incluem:
- Aplicação de multa simples e até de multa diária;
- Apreensão de materiais e equipamentos do estabelecimento;
- Embargo e suspensão parcial ou total das atividades econômicas;
- Interdição temporária ou cautelar do negócio;
- Suspensão ou cassação definitiva de licenças, autorizações ou alvarás de funcionamento.
Enquanto o contribuinte caldas-novense já paga caro em tributos municipais esperando que a Prefeitura cumpra seu papel básico na zeladoria e limpeza urbana, o Executivo tenta aprovar na Câmara uma manobra que lava as mãos do poder público, empurra a conta da coleta para a iniciativa privada e os moradores, e ainda cria uma nova fábrica de multas e travas burocráticas na cidade.
Segue anexo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – NR 2142026
