O Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu uma importante vitória na Justiça visando proteger os cofres públicos do município de Caldas Novas. O judiciário determinou medidas cautelares, incluindo o bloqueio de bens da atual secretária municipal de Educação, Vanessa Rodrigues Almeida de Oliveira, e de uma empresa de transporte, em meio a investigações de irregularidades e superfaturamento.
A decisão é um desdobramento direto de apontamentos do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que já sinalizava indícios de fraude na prestação do serviço.
Entenda o Caso e as Irregularidades
O alvo principal da ação movida pelo MPGO é o Contrato nº 163/2022, firmado após o Pregão Presencial nº 044/2022 entre a Prefeitura de Caldas Novas e a empresa Inova Transportes Especiais Ltda.
- O que foi contratado: Locação de 15 ônibus escolares (incluindo motoristas e seguro) para atender a rede municipal de ensino.
- O salto nos valores: O contrato inicial, que era de aproximadamente R$ 3,8 milhões, saltou vertiginosamente para mais de R$ 6,4 milhões.
- A gota d’água: O limite legal de aditivos foi desrespeitado. Mesmo após estourar o teto, um quarto aditivo foi assinado em janeiro de 2024, injetando mais R$ 1.229.388,11 no contrato.
Segundo o MPGO, essas manobras causaram um dano direto ao erário estimado em cerca de R$ 2,4 milhões devido à sobrelevação contratual irregular.
Além disso, a investigação do Ministério Público e do TCM-GO apontou que o processo licitatório carecia de estudos técnicos e que houve o uso de dispensa emergencial supostamente “fabricada” para direcionar o contrato e beneficiar a empresa contratada, minando a competitividade.
A Decisão da Justiça
Para evitar a continuidade da lesão aos cofres da cidade e assegurar a recuperação dos valores desviados, a Justiça tomou as seguintes medidas:
1.Bloqueio de Bens: Foi determinado o bloqueio patrimonial da secretária de Educação, Vanessa Rodrigues Almeida de Oliveira, e da empresa investigada. O juiz responsável fez questão de ressaltar que o bloqueio não significa condenação antecipada, sendo apenas uma ferramenta para “garantir o resultado útil da ação” caso a culpa seja provada.
2.Ação no Contrato: O MPGO pleiteou a suspensão dos contratos fraudulentos, buscando frear os aditivos considerados ilegais.
Próximos Passos e Defesa
A Justiça destacou que esta é uma fase provisória baseada em fortes indícios. Os réus estão sendo citados e têm o prazo de 30 dias para apresentar defesa. Só após a produção de provas o Judiciário julgará o mérito de forma definitiva.
Até o momento, em resposta às reportagens locais, a secretária municipal de Educação optou por não se manifestar sobre a decisão judicial. O processo (nº 5466423-77.2026.8.09.0024) segue tramitando na Comarca de Caldas Novas.
