Ação civil pública foi motivada após o Conselho Regional de Medicina (Cremego) apontar uma série de falhas estruturais, falta de insumos e problemas no atendimento aos pacientes do SUS.
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, ingressou com uma ação civil pública contra o município para forçar a regularização imediata da Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Paraíso II. O objetivo é garantir que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) recebam um atendimento digno e adequado.
A medida judicial foi tomada após o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) inspecionar a unidade e relatar diversas irregularidades em seu funcionamento.
Histórico do caso e persistência dos problemas
Desde as primeiras denúncias, o MPGO vinha acompanhando a situação de forma extrajudicial. A Promotoria chegou a cobrar providências da prefeitura e expediu uma recomendação formal para que a unidade fosse adequada.
A Administração Municipal até adotou medidas pontuais, corrigindo parte das falhas iniciais. No entanto, fiscalizações recentes comprovaram que problemas graves e relevantes continuam colocando em risco a qualidade do serviço prestado.
Entre as principais irregularidades flagradas na UBS estão:
• Falhas na estrutura física do prédio;
• Problemas no processamento e na esterilização de materiais médicos;
• Falta de equipamentos e insumos básicos;Desorganização e falhas na guarda dos prontuários médicos;
• Violação da privacidade dos pacientes durante o atendimento;
• Falta de acessibilidade adequada para pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida;
• Pendências graves envolvendo o corpo clínico e a responsabilidade técnica da unidade.
O que o Ministério Público exige?
Diante da falta de um planejamento concreto por parte da prefeitura para solucionar o caso em definitivo, o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva decidiu levar o caso à Justiça, ajuizando a ação na 3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal e Ambiental da Comarca de Caldas Novas.
Na peça judicial, o MPGO solicita que o município seja obrigado a apresentar um Plano Técnico de Adequação da UBS Jardim Paraíso II, que deverá ser assinado por profissionais habilitados.
O documento exigido pela Justiça deverá detalhar:
1. Um diagnóstico atualizado de todas as irregularidades;
2. As medidas corretivas que serão implementadas;
3. A definição clara de prioridades;
4. Um cronograma de execução das obras e melhorias;
5. A estimativa de custos;
6. As providências administrativas necessárias e a indicação de quem serão os responsáveis pela execução.
Caso laudos técnicos comprovem que o atual imóvel não possui viabilidade para ser reformado e adequado às normas sanitárias, o Ministério Público exige que a Prefeitura de Caldas Novas apresente, de imediato, um novo local. A alternativa deve assegurar a continuidade ininterrupta e a qualidade da prestação de serviços de saúde à população daquela região.
(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO / 4ª PJ de Caldas Novas)
