MPGO ajuíza ação para obrigar município de Caldas Novas a regularizar UBS no Jardim Paraíso II

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Ação civil pública foi motivada após o Conselho Regional de Medicina (Cremego) apontar uma série de falhas estruturais, falta de insumos e problemas no atendimento aos pacientes do SUS.​

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, ingressou com uma ação civil pública contra o município para forçar a regularização imediata da Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Paraíso II. O objetivo é garantir que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) recebam um atendimento digno e adequado.​

A medida judicial foi tomada após o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) inspecionar a unidade e relatar diversas irregularidades em seu funcionamento.​

Histórico do caso e persistência dos problemas​

Desde as primeiras denúncias, o MPGO vinha acompanhando a situação de forma extrajudicial. A Promotoria chegou a cobrar providências da prefeitura e expediu uma recomendação formal para que a unidade fosse adequada.​

A Administração Municipal até adotou medidas pontuais, corrigindo parte das falhas iniciais. No entanto, fiscalizações recentes comprovaram que problemas graves e relevantes continuam colocando em risco a qualidade do serviço prestado.​

Entre as principais irregularidades flagradas na UBS estão:​

• Falhas na estrutura física do prédio;​

• Problemas no processamento e na esterilização de materiais médicos;​

• Falta de equipamentos e insumos básicos;​Desorganização e falhas na guarda dos prontuários médicos;​

• Violação da privacidade dos pacientes durante o atendimento;​

• Falta de acessibilidade adequada para pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida;​

• Pendências graves envolvendo o corpo clínico e a responsabilidade técnica da unidade.​

O que o Ministério Público exige?​

Diante da falta de um planejamento concreto por parte da prefeitura para solucionar o caso em definitivo, o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva decidiu levar o caso à Justiça, ajuizando a ação na 3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal e Ambiental da Comarca de Caldas Novas.

​Na peça judicial, o MPGO solicita que o município seja obrigado a apresentar um Plano Técnico de Adequação da UBS Jardim Paraíso II, que deverá ser assinado por profissionais habilitados.​

O documento exigido pela Justiça deverá detalhar:

​1. Um diagnóstico atualizado de todas as irregularidades;​

2. As medidas corretivas que serão implementadas;​

3. A definição clara de prioridades;​

4. Um cronograma de execução das obras e melhorias;​

5. A estimativa de custos;​

6. As providências administrativas necessárias e a indicação de quem serão os responsáveis pela execução.​

Caso laudos técnicos comprovem que o atual imóvel não possui viabilidade para ser reformado e adequado às normas sanitárias, o Ministério Público exige que a Prefeitura de Caldas Novas apresente, de imediato, um novo local. A alternativa deve assegurar a continuidade ininterrupta e a qualidade da prestação de serviços de saúde à população daquela região.

​(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO / 4ª PJ de Caldas Novas)

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