O juiz federal Donovan Frank rejeitou na sexta-feira o pedido de liminar apresentado pela xAI, empresa de Elon Musk, contra a lei de Minnesota que proíbe a criação e divulgação de imagens de nudez geradas por inteligência artificial sem consentimento. A decisão mantém a norma em vigor desde o dia 1º de agosto e impede que a empresa suspenda sua aplicação enquanto o processo judicial prossegue. A corte considerou que a xAI não demonstrou prejuízos concretos durante a tramitação do caso.
Fundamentos da decisão judicial
O magistrado entendeu que a empresa não apresentou evidências suficientes de danos irreparáveis caso a legislação continuasse ativa. A análise técnica do pedido de suspensão preliminar levou em conta apenas os elementos apresentados até o momento, sem antecipar o mérito da ação principal. Com isso, a lei permanece aplicável em todo o território de Minnesota.
Argumentos apresentados pelas partes
A xAI sustenta que a norma estadual restringe a liberdade de expressão garantida pela Constituição americana, especialmente em relação a conteúdos gerados por modelos de inteligência artificial. Por outro lado, o estado de Minnesota defende que a medida protege vítimas de manipulação digital e combate a disseminação de imagens íntimas falsas. O processo agora segue para as próximas etapas de instrução.
Alcance da legislação estadual
Aprovada recentemente, a lei de Minnesota busca regulamentar o uso de ferramentas de IA para produzir imagens realistas de nudez sem autorização das pessoas retratadas. A norma estabelece penalidades para quem compartilhar esse tipo de conteúdo e reforça os direitos de privacidade no ambiente digital. Enquanto o litígio avança, a regra continua em plena vigência no estado.
