Ministério Público do Trabalho processa Uber por cobrar passe antecipado de motoristas

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Motorista de aplicativo, app, Uber, 99 — Foto: Maksim Goncharenok/Pexels
Motorista de aplicativo, app, Uber, 99 — Foto: Maksim Goncharenok/Pexels

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a Uber do Brasil para suspender o programa Passe para Motoristas, que cobra taxa antecipada dos motoristas para aceitar corridas. A medida também solicita a devolução dos valores pagos e indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo. A ação abrange 12 cidades onde o programa foi lançado e envolve motoristas de aplicativo em todo o país.

Funcionamento do programa passe para motoristas

O programa permite que motoristas adquiram um passe por período de 24 ou 72 horas ou por limite de faturamento. A ativação ocorre de forma automática após a primeira viagem elegível. O Ministério Público do Trabalho argumenta que não há garantia de corridas suficientes para compensar o valor pago antecipadamente. Além disso, o algoritmo pode direcionar corridas a motoristas sem o passe, transferindo o risco da atividade para o trabalhador.

Argumentos do ministério público do trabalho

O MPT considera que o pagamento antecipado sem garantia de retorno transfere o risco para os motoristas e pode gerar dependência econômica. O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes destaca que essa prática pode caracterizar servidão por dívida. A ação busca proteger os direitos dos motoristas e evitar que eles assumam custos sem contrapartida clara por parte da plataforma.

Alcance da ação e próximos passos

A ação civil pública tramita em âmbito nacional e cobre as cidades onde o programa foi implementado. O Ministério Público do Trabalho busca a suspensão imediata da cobrança antecipada e a reparação pelos valores já pagos. O processo reforça a discussão sobre as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil.

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